A Constituição Portuguesa é marcada pelo período histórico em que foi feita. Como tal, contém traços marcantes de uma vivência de pós-fascismo e de luta pela liberdade. Mas essa Constituição já sofreu alterações ao longo destes mais de 30 anos e caminhou, em todos esses momentos, para uma maior isenção ideológica: deixou, por exemplo, de conter a ideia de um progressivo caminho para o Socialismo do país.
Qualquer constituição é delimitativa. Define traços gerais essenciais que moldam a admissibilidade das propostas de legislação. A premissa essencial para a aceitação de uma lei é a sua constitucionalidade.
Do documento final da proposta de revisão à Constituição do Partido Social Democrata surgem algumas ideias que pretendem deitar por terra algumas destas balizas. E em Guimarães, em especial no Vale do Ave - que tem sido e continua a ser castigado pelo desemprego -, preocupa-me, em particular, uma delas: A substituição da proibição do despedimento sem justa causa, pela expressão razão atendível, ou agora, razão legalmente atendível.
Em primeiro lugar porque deitamos uma parede de segurança abaixo para criar uma dúvida: a até agora limitativa constituição passa a ter um artigo que remete para a lei que esta devia delimitar. A razão legalmente atendível será aquilo que a lei quiser atender. Isto não é mais do que retirar da Constituição definitivamente a segurança no emprego, para que qualquer posterior lei não seja anti-constitucional, abrindo assim caminho ao despedimento livre e à total flexibilidade dos contratos de trabalho.
Numa região já muito afectada por este problema, acrescentando o facto de quererem também retirar-lhes direitos adquiridos como a universalidade dos serviços de saúde e de educação, estejamos atentos e batamo-nos contra este atentado aos direitos e liberdades.
Porque não basta bater com a mão no peito, ser populista, falar ao coração das dificuldades das pessoas, alertar para números de desemprego concelhio(!) e disparar em todas as direcções culpando câmaras e governos, é preciso ser coerente na hora de fazer politica e por preto no branco as nossas verdadeiras intenções. É nestas alturas que não podemos querer estar dos dois lados: ou defendemos os direitos dos trabalhadores ou os atacamos.
Texto publicado na última edição do "Povo de Guimarães"
Que rica segurança.
A Constituição não impediu os actuais níveis de desemprego. Achar que proteger os empregos com a lei é bom para a sociedade é um erro. Basta perguntar a toda a gente que foi despedida ou aos jovens que não têm emprego, porque ninguém se arrisca a meter alguém que depois não se adapte. É só a realidade a bater à porta.
É a mesma Constituição de dá a liberdade aos cidadãos de pensarem e agirem. De fazer o que lhes parece bem, até o disparate de porem em causa as leis que que coartam a liberdade dos outros.
que dá
Casimiro,
A única liberdade restringida é a dos patrões. Se isto fosse assim tão bom, não havia tanta gente desempregada, nem tantos jovens sem primeiro emprego certo.
Todas as leis de restrição laboral são paus de dois bicos.
Portugal tem um salário mínimo para evitar que as pessoas sejam exploradas. Contudo, existe muita gente pobre e sem emprego.
Na Alemanha não há ordenado mínimo, mas ninguém ganha menos de 1000 euros e têm os 3ºs trabalhadores mais caros da UE. Como se vê, todas as medidas devem ser ponderadas caso a caso.
Hugo,
Não creio que os patrões tenham a liberdade restringida. NO entanto concordo plenamente que estamos a ver passar o progresso. Mas isso é por culpa da mentalidade de quem, por exemplo, pensa que o ordenado mínimo de 500 euros vai dar cabo das finanças das empresas. Mas isso, infelizmente, também é liberdade. Ou melhor, é outra coisa muito mais séria.
wHinkmumn
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