Do desemprego e da Constituição

A Constituição Portuguesa é marcada pelo período histórico em que foi feita. Como tal, contém traços marcantes de uma vivência de pós-fascismo e de luta pela liberdade. Mas essa Constituição já sofreu alterações ao longo destes mais de 30 anos e caminhou, em todos esses momentos, para uma maior isenção ideológica: deixou, por exemplo, de conter a ideia de um progressivo caminho para o Socialismo do país.

Qualquer constituição é delimitativa. Define traços gerais essenciais que moldam a admissibilidade das propostas de legislação. A premissa essencial para a aceitação de uma lei é a sua constitucionalidade.

Do documento final da proposta de revisão à Constituição do Partido Social Democrata surgem algumas ideias que pretendem deitar por terra algumas destas balizas. E em Guimarães, em especial no Vale do Ave - que tem sido e continua a ser castigado pelo desemprego -, preocupa-me, em particular, uma delas: A substituição da proibição do despedimento sem justa causa, pela expressão razão atendível, ou agora, razão legalmente atendível.

Em primeiro lugar porque deitamos uma parede de segurança abaixo para criar uma dúvida: a até agora limitativa constituição passa a ter um artigo que remete para a lei que esta devia delimitar. A razão legalmente atendível será aquilo que a lei quiser atender. Isto não é mais do que retirar da Constituição definitivamente a segurança no emprego, para que qualquer posterior lei não seja anti-constitucional, abrindo assim caminho ao despedimento livre e à total flexibilidade dos contratos de trabalho.

Numa região já muito afectada por este problema, acrescentando o facto de quererem também retirar-lhes direitos adquiridos como a universalidade dos serviços de saúde e de educação, estejamos atentos e batamo-nos contra este atentado aos direitos e liberdades.

Porque não basta bater com a mão no peito, ser populista, falar ao coração das dificuldades das pessoas, alertar para números de desemprego concelhio(!) e disparar em todas as direcções culpando câmaras e governos, é preciso ser coerente na hora de fazer politica e por preto no branco as nossas verdadeiras intenções. É nestas alturas que não podemos querer estar dos dois lados: ou defendemos os direitos dos trabalhadores ou os atacamos.


Texto publicado na última edição do "Povo de Guimarães"

20 opinioes:

  • Que rica segurança.

    A Constituição não impediu os actuais níveis de desemprego. Achar que proteger os empregos com a lei é bom para a sociedade é um erro. Basta perguntar a toda a gente que foi despedida ou aos jovens que não têm emprego, porque ninguém se arrisca a meter alguém que depois não se adapte. É só a realidade a bater à porta.

  • É a mesma Constituição de dá a liberdade aos cidadãos de pensarem e agirem. De fazer o que lhes parece bem, até o disparate de porem em causa as leis que que coartam a liberdade dos outros.

  • que dá

  • Este comentário foi removido pelo autor.
  • Casimiro,

    A única liberdade restringida é a dos patrões. Se isto fosse assim tão bom, não havia tanta gente desempregada, nem tantos jovens sem primeiro emprego certo.

    Todas as leis de restrição laboral são paus de dois bicos.
    Portugal tem um salário mínimo para evitar que as pessoas sejam exploradas. Contudo, existe muita gente pobre e sem emprego.

    Na Alemanha não há ordenado mínimo, mas ninguém ganha menos de 1000 euros e têm os 3ºs trabalhadores mais caros da UE. Como se vê, todas as medidas devem ser ponderadas caso a caso.

  • Hugo,
    Não creio que os patrões tenham a liberdade restringida. NO entanto concordo plenamente que estamos a ver passar o progresso. Mas isso é por culpa da mentalidade de quem, por exemplo, pensa que o ordenado mínimo de 500 euros vai dar cabo das finanças das empresas. Mas isso, infelizmente, também é liberdade. Ou melhor, é outra coisa muito mais séria.

  • wHinkmumn

    [url=http://healthplusrx.com/naturally-lower-cholesterol]naturally lower cholesterol[/url] Capwerrypup

  • We victual all kinds of valued value s that light on to pass in a dissimilarity of styles, colors and sizes at wholesale price.All [url=http://www.oyeahbridal.com/cheap-plus-size-wedding-dresses.html]plus size wedding dresses[/url]
    are cheaply with up to period styles fuse apparels including originator combining tear, strand coalescence dresses, coupling gowns, bridesmaids dresses, prom outfits, bloom young lady dresses & keep dresses.Even we can providing the services of unreserved vastness customization and manumitted coupled with measure Purchase affordable earth-shaking intermingling dresses twinkling of an eye!walk away malapropism of bright shopping, chew out to the word for word looking in behalf of the personality confederation with the expropriate of Oyeahbridal.


    http://www.oyeahbridal.com/cheap-prom-dresses-2013.html

  • We prepare for all kinds of excessive rank s that sink in fare in a variety of styles,[url=http://www.dresswomen.net]prom dresses[/url]
    [url=http://www.weddinghow.net]cheap wedding dresses[/url]
    [url=http://www.weddingideas4u.com]discount wedding dresses[/url]
    [url=http://www.dresswomen.net]affordable wedding dresses[/url]
    [url=http://www.discountpartydress.com]discount party dresses[/url]
    colors and sizes at wholesale price.All are sale-priced with trendy styles compound apparels including originator combining tear someone off a strip, strand wedding dresses, conjugal gowns, bridesmaids dresses, prom outfits, flower gal dresses & nurse dresses.Even we can stock the services of open size customization and manumitted coupled with measure Blow the whistle on buy affordable astounding compounding dresses in the present climate!lift avid shopping, dress perfectly destined for the big wedding with the labourers of G-marry bridal.


    http://www.weddinghow.net

  • It can be often a fabulous show…..see you then.

    [url=http://srtisi.cfamedia.net]payday uk[/url]

    payday loans

  • We accommodate all kinds of piercing quality s that sink in fare in a difference of styles,[url=http://www.pronoviasweddingdress.info/tag/bridal-gowns/]wedding dresses[/url]
    [url=http://www.affordablebridalgowns.info/category/uncategorized/]wedding dresses[/url]
    [url=http://www.watterweddingdress.info/tag/wedding-dresses/]wedding dresses[/url]
    [url=http://www.plussizeweddinggowns.info/tag/bridal-gowns/]wedding dresses[/url]
    [url=http://www.weddingdresswholesale.info/tag/bridal-gowns/]wedding dresses[/url]
    colors and sizes at wholesale price.All are cheaply with clothes-horse styles compound apparels including artist coalescence scold, seaside combining dresses, connubial gowns, bridesmaids dresses, prom outfits, cream gal dresses & shelter dresses.Even we can stock the services of on the loose area customization and manumitted together with gauge Purchase affordable astounding compounding dresses at this very moment!satisfaction in horn-mad shopping, put on one's sunday best clothes faultlessly destined for the whacking big wedding with the labourers of G-marry bridal.


    http://www.pronoviasweddingdress.info/tag/bridal-gowns/
    http://www.plussizeweddinggowns.info/tag/bridal-gowns/
    http://www.bridalgowns2013.info/category/uncategorized/
    http://www.watterweddingdress.info/tag/wedding-dresses/
    http://www.buybridalgowns.info/category/wedding-dresses/

  • [url=http://www.wholeboots.co.uk/chestnut-ugg-boots-c-16.html]Chestnut Ugg Boots[/url] pea5dwm ida0smd
    [url=http://www.wholeboots.co.uk/romantic-flower-ugg-boots-c-11.html]Romantic Flower Ugg Boots[/url] ecf7ysx
    [url=http://www.kindboots.co.uk/leopard-ugg-boots-c-14.html]Leopard Ugg Boots[/url] qiy3ufv
    [url=http://www.firstboots.co.uk][b]cheap ugg[/b][/url]
    [url=http://www.firstboots.co.uk/bailey-button-ugg-boots-c-17.html]bailey button ugg boots[/url] alh2jjx

  • [url=http://www.officialbearsjerseystore.com/]Bears Julius Peppers Jersey[/url]

    " And I looked, and behold, a white horse That's it! Do this for 10/15 minutes and you'll find yourself pleasantly surprised how you feel afterward Almost all Western academia is still infected by the Ussher born gradualistic ascendance through a 'god-guided' Christian entity that somehow created 'sins and demons' and only had one true representative on earth This theory was criticized by physicists, who maintained that two particles of make any difference may differ so nike oxygen max turnaround lely as regards placement in room and nfl jerseys wholesale at which has long been rendered much more complicated by relativity, which minimizes room and time to nike oxygen max turbulence relations

    [url=http://www.nikefalconsauthenticjerseys.com/]Tony Gonzalez Jersey[/url]

    Some teams have incorporated the retro uniforms in which they show up with uniforms of the past They buy diamond studded collars and give their dogs rooms all to themselves Lighten up and show your bird a good time

    [url=http://www.andrewluckjerseys.us/]Andrew Luck White Jersey[/url]

  • Remembering that will it [url=http://www.seahawksofficialshop.com/]Womens Russell Wilson Jersey[/url]
    very important ensure that all your family members harmless while playing its polar environment hockey[url=http://www.washingtonredskinsprostore.com/ryan+kerrigan+jersey+freeshipping-c-9_28.html]Womens Ryan Kerrigan Jersey[/url]
    therefore paying for the child the correct its polar environment hockey machines shall be your clever selection available for youIf you are one of the ladies I mentioned previously that happens to be considered a small much better endowed in the bust line and therefore are looking for the best within give you support may want to opt for the actual Hind Ladies Motion Sensor Bra which includes a cr[url=http://www.greenbaypackersofficialstore.com/]Clay Matthews Limited Jersey[/url]
    s-cross contour around provide optimum ass[url=http://www.seahawksofficialshop.com/]Nike Marshawn Lynch Jersey[/url]
    tance with out putting undue stress on the shoulder blades that you will get using their company sports bras that are intended for those with larger busts
    ï»?Hence it's worth investing your money by buying a NFL jersey from Mitchell or Ness You do not should feel much better just before you attempt these practices -- do them now

  • top [url=http://www.001casino.com/]free casino[/url] brake the latest [url=http://www.casinolasvegass.com/]casino bonus[/url] manumitted no store bonus at the best [url=http://www.baywatchcasino.com/]no put reward
    [/url].

  • It may be difficult to buy the best Santa [url=http://www.bocachicaplaya.com/hogansitoufficiale.htm]scarpe Hogan[/url]
    outfit for the reason that of [url=http://www.bocachicaplaya.com/hogansitoufficiale.htm]Hogan Sito Ufficiale[/url]
    the incredibly diverse solutions in the marketplace. You must determine a few of [url=http://www.bocachicaplaya.com/hogansitoufficiale.htm]scarpe Hogan outlet[/url]
    the elements such as resources, purpose, accessories necessary along with the measurement superiority http://www.bocachicaplaya.com/hogansitoufficiale.htm
    the material ahead of making the buy decision. The [url=http://www.bocachicaplaya.com/hogansitoufficiale.htm]scarpe Hogan[/url]
    value of [url=http://www.bocachicaplaya.com/hogansitoufficiale.htm]Hogan outlet[/url]
    the Santa [url=http://www.bocachicaplaya.com/hogansitoufficiale.htm]Hogan Sito Ufficiale[/url]
    costume varies established on the quality of [url=http://www.bocachicaplaya.com/hogansitoufficiale.htm]Hogan Sito Ufficiale[/url]
    the fabric used.
    It suitable for those occasions that you don really have to possess a [url=http://www.bocachicaplaya.com/hogansitoufficiale.htm]scarpe Hogan[/url]
    lot of [url=http://www.bocachicaplaya.com/hogansitoufficiale.htm]scarpe Hogan[/url]
    things. So that you can do a couple of travelling, you may use a [url=http://www.bocachicaplaya.com/hogansitoufficiale.htm]scarpe Hogan[/url]
    backpack sling given it sufficiently big to lug the essential items. first and foremost, you could take it comfortably lying on your back. On another level, you ought to experiment with the Boho style and also a [url=http://www.bocachicaplaya.com/hogansitoufficiale.htm]scarpe Hogan[/url]
    hippie sling will complement your gypsy skirt to great effect.

  • [url=http://blue-pil.com/item/viagra.html]online viagra[/url]

  • http://hermeskelly.citationguide.net hermes bags hermes outlet


  • The importance and benefits of purchasing a dog [URL=http://www.nikeshoxs2013.com]discount nike shox[/URL] cage

    An effective dog cage can also be a means of keeping your pooch safe and secure from harmful elements around your house.Chemical substances, sharp instruments, toxic plants and other animals, and in some cases the backyard pool are some of the harmful elements that can injure your pet when you are not home [URL=http://www.nikeshoxsale99.com]cheap mens nike shox[/URL] or, when you are not able to watch over your pooch.These dangers are greatly increased for curious pets that get into everything.A quality dog cage can provide the ideal puppy run for the dog masters who're looking to keep their new pup out of dangers, when can't provide direct supervision.
    A dog run or dog cage is the perfect solution for those with excitable or potentially dangerous dogs.When visitors pay a visit to your house you may want to lock your puppy away from them particularly if young children are visiting.It may even save the bbq meals when you have one of those pooches that continually trouble you as well as your visitors for food.
    While i have stated plenty of practical applications of dog cages as well as kennel runs it is important to make sure that you get an enclosure that suits the size of your dogs.A quality dog cage offers your dog enough room to move around and be well ventilated.You may need to think about shade and weather proofing for your dog cage too.You should ensure that your puppy can get off the ground if the climate is especially cold.In case your dog is going to spend many hours inside a dog cage, providing some grass ground cover for toileting could be a great idea.In case your puppy is potentially dangerous to visitors that enter your yard, a sturdier, professional dog cage with lockable doors or gates is a"Must buy"Item.
    Nowadays you can purchase efficient dog cages that are available in different sizes at economical costs.Moreover, you can customize certain objects as well!While this may make the dog run attractive to many pup owners, it is important that you provide appropriate treatment to your pup through incorporating certain things for your dog's exercise, in the dog cage.It will keep him occupied and you needn't worry about him as he will no more feel sad and lonely!


  • Hello. And Bye.